Documentos da Plataforma

Termos de Uso

Condições que regem o uso da plataforma HURAH pelas academias contratantes e por quem elas autorizam a acessar o sistema.

Versão
0.1 — minuta
Em vigor desde
[[DATA DE VIGÊNCIA]]
Sumário — 18 seções

1.Definições

Seis palavras aparecem o tempo todo neste documento. Aqui elas ficam com um sentido só.

Para evitar ambiguidade, estes termos usam as palavras abaixo sempre com o mesmo significado:

  • Plataforma: a Plataforma — o sistema web de gestão para academias, estúdios e centros esportivos, incluindo suas páginas, funcionalidades, API e documentação.
  • Contratante ou Academia: a pessoa jurídica (ou o profissional autônomo) que cria a conta e contrata a Plataforma para gerir a própria operação. É quem tem relação contratual conosco.
  • Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma com credenciais criadas pela Academia — dono, gerente, recepção, professor, financeiro, marketing. O Usuário age em nome da Academia.
  • Aluno: a pessoa matriculada na Academia, ou o interessado (lead) registrado por ela. O Aluno não contrata a Plataforma e, hoje, não acessa a Plataforma — quem registra os dados dele é a Academia.
  • Titular:a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem, na definição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”).
  • Conteúdo do Cliente: tudo o que a Academia e seus Usuários inserem na Plataforma — cadastro de alunos e leads, turmas, agenda, presenças, vendas, planos, produtos, documentos anexados, mensagens, lançamentos financeiros e o que mais for registrado.

2.Objeto e aceite

Ao criar a conta e marcar a caixa de aceite, a Academia concorda com este contrato. Guardamos o registro desse aceite.

Estes Termos regulam o uso da Plataforma pela Academia e por seus Usuários. O objeto é a disponibilização da Plataforma como serviço (software como serviço), acessada pela internet, sem venda, cessão ou entrega de cópia do programa.

O aceite é eletrônico. Ele acontece quando a pessoa responsável pela Academia marca a caixa de aceite e conclui o cadastro. No momento do aceite, a Plataforma registra a data, a hora, o endereço IP de onde ele partiu e a versão deste documento então vigente. Esse registro é a prova do aceite, e fica guardado enquanto a conta existir.

Quem aceita declara ter poderes para obrigar a Academia. Se você não concorda com alguma cláusula, não conclua o cadastro — o uso da Plataforma depende do aceite integral.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

3.Cadastro, elegibilidade e responsabilidade pela conta

A Academia responde pelo que suas credenciais fazem. Quem convida a equipe e escolhe o que cada um enxerga é ela.

Quem pode contratar

A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas e profissionais autônomos que atuam com atividade física — academias, estúdios, boxes e centros esportivos. Quem cria a conta deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena.

Veracidade das informações

As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos comprometem funções que dependem deles — emissão de cobrança, envio de mensagem, contato de suporte — e a responsabilidade por isso é de quem os informou.

Credenciais

  • As credenciais são pessoais e intransferíveis. Não compartilhe senha entre pessoas da equipe: cada uma deve ter o próprio acesso, porque é assim que se sabe quem fez o quê.
  • A Academia é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais, inclusive pelas ações de seus Usuários.
  • Havendo suspeita de uso indevido, perda ou vazamento de senha, avise imediatamente por [[E-MAIL DE CONTATO]] e troque a senha. Até o aviso chegar, o uso é considerado feito pela Academia.

Perfis de acesso e permissões

A Plataforma trabalha com perfis de acesso — Administrador, Gerente, Recepcionista, Professor, Financeiro e Marketing são os padrões, e o Administrador pode ajustar o que cada perfil enxerga e altera. Quem convida uma pessoa, escolhe o perfil dela e revoga o acesso quando ela sai é a Academia.

Isso não é detalhe administrativo: o perfil de acesso define quem vê CPF de aluno, quem enxerga o financeiro e quem pode apagar registro. Manter na conta alguém que já saiu da equipe é risco criado pela Academia.

4.Teste gratuito de 30 dias

Trinta dias, sem cartão, sem cobrança automática no fim. Se você não contratar, nada é debitado — e você tem prazo para levar seus dados embora.

O teste gratuito dura 30 dias corridos, contados da criação da conta.

O que o teste inclui

O acesso às funcionalidades da Plataforma disponíveis no período — cadastro de alunos e leads, agenda de turmas e de serviços, presença, aula experimental por link público, CRM, venda rápida com estoque, cobrança recorrente, mensagens automáticas e relatórios financeiros. Funções que dependem de integração externa (pagamento, WhatsApp, e-mail) exigem que a Academia configure a integração com credenciais próprias.

Não pedimos cartão, e não cobramos automaticamente

  • O teste não exige cartão de crédito. Não coletamos meio de pagamento para liberar o período gratuito.
  • Nada é cobrado ao final do teste.O período não “vira assinatura” sozinho. Não há renovação automática, porque não há meio de pagamento cadastrado para debitar.
  • Para continuar usando depois do teste, é preciso um ato positivo da Academia: contratar. Sem contratação, não há cobrança.

O que acontece com os dados se não houver contratação

Terminado o teste sem contratação, o acesso à conta é suspenso e a Academia tem 30 dias para solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente, em formato estruturado e legível por máquina. Basta pedir por [[E-MAIL DE CONTATO]].

Passada essa janela, eliminamos o Conteúdo do Cliente em até 90 dias, contados do fim do teste, exceto o que a lei obrigar a guardar (ver a seção Vigência e rescisão). A eliminação é definitiva e não tem desfazer — por isso a janela de exportação existe.

5.Planos e pagamento (pré-lançamento)

A Plataforma ainda não tem tabela de preços publicada. Nenhuma cobrança acontece sem que as condições sejam informadas antes e você aceite.

A Plataforma está em pré-lançamento. As condições comerciais — preço, forma de cobrança, ciclo, critérios de faixa e o que cada plano inclui — ainda não estão definidas e, por isso, não constam deste documento. Não afirmamos aqui nenhum valor, nenhuma faixa e nenhum plano.

Quando existirem, as condições serão comunicadas por escrito à Academia, com antecedência e antes de qualquer cobrança, junto com a forma de contratar. A contratação depende de aceite expresso.

Sem contratação, não há débito. Enquanto a Academia não contratar um plano, nenhum valor é cobrado pelo uso da Plataforma — nem no fim do teste, nem depois dele.

Não confunda dois pagamentos diferentes: a assinatura da Plataforma (o que a Academia pagaria a nós) é uma coisa; a cobrança dos alunos (o que o aluno paga à Academia, processada pelo Asaas) é outra, funciona desde já e segue as regras do respectivo contrato da Academia com o provedor de pagamento.

6.Licença de uso e condutas proibidas

Você recebe o direito de usar a Plataforma na sua operação. Não recebe o direito de copiá-la, revendê-la ou bisbilhotar os dados de outra academia.

Concedemos à Academia uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo do contrato, para acessar e usar a Plataforma na sua própria operação. Nenhum outro direito é concedido.

É proibido, e caracteriza violação destes Termos:

  • fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
  • revender, sublicenciar, alugar ou oferecer a Plataforma como serviço próprio a terceiros, no todo ou em parte;
  • usar a Plataforma para disparo de mensagem não solicitada (spam), corrente, golpe, conteúdo ilícito ou qualquer envio que viole as regras do canal utilizado;
  • tentar acessar dados de outra academia, contornar o isolamento entre contas, testar falhas sem autorização escrita, explorar vulnerabilidade ou usar credencial que não seja sua;
  • gerar carga automatizada — robôs, raspagem, varredura, testes de estresse ou volume anormal de requisições — sem autorização escrita nossa;
  • remover avisos de propriedade, marcas ou atribuições da interface;
  • inserir na Plataforma conteúdo ilícito, vírus ou código malicioso.

Encontrou uma falha de segurança? Avise por [[E-MAIL DE CONTATO]] em vez de explorá-la. Aviso de boa-fé não é tratado como ataque.

7.Conteúdo do Cliente

Os dados são da Academia. A licença que ela nos dá serve para o sistema funcionar, e para mais nada.

O Conteúdo do Cliente pertence à Academia. Nós não adquirimos propriedade sobre ele por hospedá-lo.

Para que a Plataforma funcione, a Academia nos concede uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, processar, transmitir, exibir e fazer as cópias técnicas necessárias ao Conteúdo do Cliente — exclusivamente para prestar o serviço a ela própria, pelo tempo do contrato e pelos prazos de retenção declarados.

Fora disso, não usamos o Conteúdo do Cliente. Em concreto:

  • não vendemos, alugamos nem cedemos o Conteúdo do Cliente a terceiros;
  • nós não o usamos para publicidade, nem para oferecer produtos aos alunos da Academia — e esta frase fala do nosso uso. A Academia usa a Plataforma para a comunicação comercial dela com os próprios alunos e interessados, e isso é o produto funcionando: quem decide o que enviar, a quem e com que base legal é ela, como controladora. A separação é o que sustenta o nosso papel de operador;
  • não o usamos para treinar modelos nem para compor bases de outro cliente;
  • só acessamos o Conteúdo do Cliente quando for necessário para prestar suporte pedido pela Academia, corrigir defeito ou cumprir obrigação legal.

A Academia é responsável pela licitude do que insere: ter base legal para tratar os dados dos alunos, obter os consentimentos aplicáveis e manter a informação correta e atualizada. O detalhamento dos papéis de cada parte na LGPD está na Política de Privacidade.

8.Integrações de terceiros

Pagamento, WhatsApp e e-mail passam por empresas de fora. Elas têm regras próprias, e quando elas caem nós não fazemos milagre.

Algumas funções da Plataforma dependem de serviços de terceiros. A Academia configura cada integração com credenciais próprias e mantém relação direta com o fornecedor.

Asaas — pagamento

A cobrança dos alunos (PIX, boleto e cartão) é processada pelo Asaas, instituição de pagamento contratada pela Academia. A Plataforma cria e acompanha as cobranças por integração, mas não processa pagamento, não movimenta dinheiro e não recebe nem armazena dados de cartão — esses dados são coletados e guardados pelo Asaas, sob os termos dele. Aprovação, liquidação, repasse, taxa, chargeback e antifraude são do Asaas.

WhatsApp

O envio por WhatsApp pode usar dois canais, e a escolha é da Academia:

  • Canal oficial (Meta / WhatsApp Cloud API): exige conta WhatsApp Business aprovada e sujeita-se às políticas da Meta, inclusive aprovação de modelos de mensagem e janelas de atendimento.
  • Canal não oficial (conexão por QR code): conecta um número comum. É mais simples de ligar, mas não é homologado pela Meta e pode ser bloqueado ou banido por ela a qualquer momento, sem aviso e sem recurso. Quem opta por esse canal assume esse risco; não respondemos por número bloqueado, mensagem não entregue ou conta banida nessa modalidade.

E-mail (SMTP)

Os e-mails saem pelo servidor SMTP configurado pela própria Academia, com as credenciais dela. Entrega, reputação do remetente, limite de envio e caixa de spam dependem desse provedor.

Limite da nossa responsabilidade

Não controlamos esses serviços e não respondemos por indisponibilidade, erro, atraso, bloqueio, mudança de política, alteração de preço ou encerramento por parte deles. Faremos o que estiver ao nosso alcance para restabelecer a integração ou indicar alternativa, mas o cumprimento do serviço do terceiro é obrigação do terceiro.

9.Comunicação com alunos

Quem manda a mensagem é a academia, mesmo quando o disparo é automático. Consentimento, descadastro e regras da Meta são responsabilidade dela.

A Plataforma é a ferramenta; a remetente é a Academia. Isso vale tanto para o envio manual quanto para os automáticos (lembrete de sessão, aviso de crédito a vencer, cobrança, campanha de CRM). O conteúdo, a lista de destinatários e a frequência são decisões da Academia.

Cabe à Academia, e não a nós:

  • ter base legal ou consentimento para contatar cada pessoa da lista, e conseguir demonstrá-lo;
  • oferecer e respeitar o descadastro (opt-out), parando de enviar a quem pediu para não receber;
  • cumprir as políticas da Meta e do provedor de e-mail, inclusive as regras de modelo de mensagem, de janela de atendimento e de conteúdo comercial;
  • manter os contatos corretos — número errado significa mensagem na mão de quem não deveria recebê-la;
  • respeitar o Código de Defesa do Consumidor e as regras aplicáveis a comunicação de cobrança.

Se um envio feito pela Academia gerar reclamação, bloqueio do número, multa ou sanção, a responsabilidade é dela. Podemos suspender o recurso de envio quando houver indício consistente de abuso ou de risco à integridade da Plataforma e dos demais clientes.

10.Disponibilidade, manutenção e natureza de pré-lançamento

O produto é novo e está em evolução. Vamos trabalhar para mantê-lo no ar, mas não prometemos um número de disponibilidade que ainda não sabemos medir.

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e estável, mas não oferecemos SLA nem garantia de percentual de disponibilidade. Não afirmamos monitoramento ininterrupto nem plantão 24 horas, porque não os temos hoje. Preferimos dizer isso a prometer o que não cumpriríamos.

O serviço pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha de terceiro (provedor de nuvem, provedor de pagamento, operadora de mensagem), ataque ou caso fortuito e força maior. Quando a manutenção for programada e puder causar interrupção relevante, avisaremos com a antecedência possível.

Pré-lançamento. A Plataforma está em desenvolvimento ativo. Isso significa, honestamente, que:

  • podem existir defeitos, comportamentos inesperados e interrupções mais frequentes que em um produto maduro;
  • funcionalidades podem ser alteradas, renomeadas ou removidas ao longo da evolução do produto — quando a mudança for relevante, avisaremos;
  • recursos de continuidade que ainda não entregamos — rotina automatizada de backup com restauração testada e registro de auditoria por ação — estão no nosso plano de trabalho e ainda não existem. Enquanto não existirem, recomendamos que a Academia exporte periodicamente os dados que considera críticos. É um conselho desconfortável de dar, e é a verdade.

11.Suporte

Onde pedir ajuda e em que horário alguém responde.

O suporte é prestado pelo canal [[CANAL DE SUPORTE]], no horário [[HORÁRIO DE ATENDIMENTO]]. Mensagens recebidas fora desse horário são tratadas no expediente seguinte.

O suporte cobre dúvidas de uso, investigação de defeito e orientação sobre as funcionalidades. Não cobre digitação de dados, consultoria de gestão, treinamento personalizado nem configuração de serviços de terceiros que dependam de credenciais da Academia — nesses casos orientamos, mas a execução é dela.

Não prometemos prazo de resposta em número enquanto o produto estiver em pré-lançamento. Priorizamos por gravidade: o que impede a operação de funcionar vem antes do resto.

12.Propriedade intelectual da Plataforma

O software, a marca e o desenho da interface são nossos. Usar o sistema não transfere nada disso.

A Plataforma — código-fonte, banco de dados, estrutura, interface, telas, textos, identidade visual, marca “Plataforma”, logotipo e documentação — é de titularidade de [[RAZÃO SOCIAL]] e está protegida pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial.

O uso da Plataforma não transfere nenhum desses direitos. A licença da seção Licença de uso é o único direito concedido, e ela termina quando o contrato termina.

Sugestões e pedidos de melhoria que a Academia enviar podem ser implementados livremente por nós, sem exclusividade e sem gerar obrigação de pagamento — o que não afeta, em nada, a titularidade da Academia sobre o Conteúdo do Cliente.

A Academia pode usar sua própria marca e seu logotipo dentro da Plataforma, e nos autoriza a exibi-los apenas para personalizar o sistema para ela. Para usar o nome da Academia como referência comercial nossa, pediremos autorização escrita antes.

13.Confidencialidade

O que uma parte souber da outra por causa deste contrato não vira conversa de corredor.

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiver acesso por causa deste contrato — para nós, os dados da operação e o Conteúdo do Cliente; para a Academia, informações técnicas, comerciais e de funcionamento da Plataforma que não sejam públicas.

O acesso interno ao Conteúdo do Cliente é limitado a quem precisa dele para prestar o serviço, e essas pessoas estão sujeitas ao mesmo dever de sigilo.

Não é violação de sigilo a informação que:

  • já era pública, ou se tornou pública sem culpa da parte;
  • já era conhecida antes, comprovadamente, sem obrigação de sigilo;
  • precisar ser revelada por ordem judicial ou exigência legal — caso em que a parte avisa a outra, quando puder avisar, e revela apenas o necessário.

O dever de sigilo continua depois do fim do contrato, pelo prazo em que a informação mantiver caráter confidencial.

14.Limitação de responsabilidade

Respondemos pelo que é nosso. Não respondemos pelo dado errado que alguém digitou, nem pela queda de um serviço de terceiro — e não afastamos direito que a lei garante ao consumidor.

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha na prestação do serviço, nos limites da lei brasileira.

Não respondemos, por outro lado, por:

  • decisões de gestão tomadas com base nos relatórios e nos dados inseridos pela Academia;
  • dado incorreto, incompleto ou desatualizado inserido pela Academia ou por seus Usuários;
  • uso indevido de credenciais, inclusive por pessoa que a Academia deixou de descredenciar;
  • falha, indisponibilidade ou decisão de serviços de terceiros — Asaas, Meta/WhatsApp, provedor de e-mail, provedor de nuvem, operadora de internet;
  • perda de conexão, falha de equipamento ou configuração do ambiente da Academia;
  • caso fortuito e força maior.

Na medida em que a lei permitir, nossa responsabilidade agregada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Academia pela Plataforma nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Durante o teste gratuito e no período de pré-lançamento, quando nada foi pago, essa limitação é lida em conjunto com a regra do parágrafo seguinte.

Ressalva expressa. Nada nesta seção afasta ou reduz responsabilidade que a lei torna irrenunciável — em especial dolo, culpa grave e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando a relação for de consumo, e pela LGPD. Havendo conflito entre esta seção e norma de ordem pública, prevalece a norma.

15.Vigência, rescisão e o que acontece com os dados

Qualquer uma das partes pode encerrar. Depois do encerramento você tem 30 dias para exportar tudo, e nós eliminamos em até 90.

O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto a conta existir.

Rescisão pela Academia

A Academia pode encerrar quando quiser, sem multa e sem justificativa, pedindo o encerramento por [[E-MAIL DE CONTATO]]. Durante o teste gratuito, o encerramento é imediato.

Rescisão por nós

Podemos encerrar mediante aviso prévio de 30 dias. Podemos suspender ou encerrar imediatamente, com aviso, em caso de violação grave destes Termos — uso ilícito, tentativa de acesso a dados de outra academia, disparo de spam ou inadimplência persistente, quando houver contratação.

Portabilidade e eliminação dos dados

  • Janela de exportação: 30 dias contados do encerramento. Nesse prazo, a Academia pode solicitar o Conteúdo do Cliente em formato estruturado e de uso comum, legível por máquina.
  • Eliminação: em até 90 dias contados do encerramento, eliminamos o Conteúdo do Cliente de nossos sistemas.
  • Exceção legal: guardamos, pelo prazo exigido por lei, o que a lei mandar guardar — registros fiscais e contábeis (5 anos), registros de acesso à aplicação (6 meses, Marco Civil da Internet, art. 15) e o que for necessário ao exercício regular de direitos em processo.

Sobrevivem ao fim do contrato as seções de Confidencialidade, Propriedade intelectual, Limitação de responsabilidade e Lei aplicável e foro.

16.Alterações destes Termos

Podemos mudar o texto. Mudança relevante é avisada com antecedência, e você pode encerrar se não concordar.

Estes Termos podem ser alterados para acompanhar mudanças no produto, na lei ou nos serviços de terceiros. Toda versão traz número de versão e data de vigência no topo da página.

Alteração relevante — a que afete direitos, obrigações, preço ou tratamento de dados — é comunicada com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ao endereço do responsável pela conta e por aviso dentro da Plataforma.

Se a Academia não concordar com a nova versão, pode encerrar o contrato antes de ela entrar em vigor, sem ônus. O uso da Plataforma depois da entrada em vigor significa concordância com o texto novo.

Correções de erro material, ajuste de redação e atualização de dado de contato podem ser feitas sem aviso prévio, por não alterarem direitos nem obrigações.

17.Lei aplicável e foro

Lei brasileira, e o tribunal onde uma discussão seria resolvida.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [[COMARCA / UF]] para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva: sendo a relação de consumo, o consumidor mantém o direito de propor a ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a questão por contato direto, no prazo de 15 dias contados da notificação.

18.Contato

Com quem você está contratando, e para onde escrever.

  • Razão social: [[RAZÃO SOCIAL]]
  • Nome fantasia: HURAH
  • CNPJ: [[CNPJ]]
  • Endereço: [[ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP]]
  • E-mail geral: [[E-MAIL DE CONTATO]]
  • E-mail para privacidade e proteção de dados: [[E-MAIL DE PRIVACIDADE]]

Assuntos de dados pessoais — direitos do titular, incidente, dúvida sobre tratamento — estão detalhados na Política de Privacidade.

Minuta de pré-lançamento. Este documento ainda passará por revisão jurídica e pode mudar antes de a Plataforma ficar comercialmente disponível. Trechos destacados em âmbar são dados que ainda serão preenchidos. Se alguma condição aqui for relevante para a sua decisão, fale conosco por [[E-MAIL DE CONTATO]] antes de contratar.